SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO/ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES (PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES, DECRETOS, EMENTAS, ETC), SUPORTE ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, INTERPOSIÇÃO E DEFESA EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS A ATOS LEGISLATIVOS, ACOMPANHAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO DIRETO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E AGENTES POLÍTICOS.

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