PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA QUE O CONTRATADO SE COMPROMETE A EXECUTAR PARA A CONTRATANTE, QUE CONSISTIRÁ EM: SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM QUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SE COLOQUE COMO AUTOR OU RÉU E ADMINISTRATIVAMENTE. REPRESENTAR O FUNDO MUNICIPAL EM JUÍZO. ELABORAR OU EXAMINAR MINUTAS DE CONTRATOS CONVÊNIOS E OUTRAS, QUE RECOMENDEM O EXAME DA ÁREA. EMITIR PARECER JURÍDICO E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREENDER VIAGENS QUANDO NECESSÁRIO PARA QUE HAJA O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

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