CONTRATO N° 005/2026, REFERENTE A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA NA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA, VOLTADOS AO MELHORAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSESSORANDO O ÓRGÃO FAZENDÁRIO E DE FISCALIZAÇÃO NO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E LEGISLAÇÕES CORRELATAS, OBJETIVANDO PROPOR ATUALIZAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS. ORIENTAÇÃO E SUPORTE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, INCLUSIVE NO ACOMPANHAMENTO DO IPM E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA-GO

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