INEXIGIBILIDADE PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS EM TERAPIA OCUPACIONAL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DIAGNÓSTICO E TRATAMENDO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO. (REF IN62/2025)

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