O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados em consultoria e assessoria para análise jurídica dos processos licitatórios, e emissão de parecer, bem como os de contratação direta e seus respectivos contratos, para a Câmara Municipal e Santa Bárbara/BA, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação e Proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento.

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