contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos, no patrocínio de demandas judiciais em que a Câmara Municipal, Mesa Diretora e/ou a Presidência desta tenham interesse institucional, bem como, acompanhamento e patrocínio das demandas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, especialmente na defesa dos interesses da Presidência da Mesa Diretora.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).