Necessidade de contratação de prestação de serviços jurídicos em forma de assessoria e consultoria, para fins de atender de forma permanente as comissões técnicas do legislativo municipal - internas, mediante atendimentos de consultas, manifestação não escrita e também emissão de pareceres formais para constarem do processo legislativo, e demais demandas que sejam apresentadas pelas mesmas comissões, além dos serviços de acompanhamento dos processos de contas anuais da Câmara e da responsabilidade da Presidência do legislativo municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e neles atuar com peças de defesas, juntadas de documentos e sustentação oral na sessões de julgamento e/ou em audiências na Corte Administrativa, sempre que necessário.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).