O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Presidente do Consórcio, exarada em despacho constante do Processo Administrativo n° 018/2026, gerado pela Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026, regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pelo disposto nos artigos 6º, inciso XVIII, alínea “c” e art. 74, inciso III, alínea “c”, ambos da Lei n. 14.133/2021 e suas posteriores alterações e demais normas legais pertinentes, pelos termos da proposta e tendo como objeto a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica com notória especialização em Direito Público para a prestação de serviços de acompanhamento dos processos licitatórios e compras governamentais com a implementação dos procedimentos de acordo com a Lei n. 14.133/2021 (nova lei de licitações), para atender ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari/MS.

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