1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de perícia médica de natureza exclusivamente previdenciária, a serem executados por médicos legalmente habilitados e vinculados à pessoa jurídica CONTRATADA, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme especificações constantes do Edital de Credenciamento nº 001/2026 e do Termo de Referência. 1.2. Os serviços objeto deste contrato correspondem exclusivamente aos itens 01 e 02 previstos no Termo de Referência, conforme abaixo discriminados: Item 01 – Análise do enquadramento do requerimento de compensação previdenciária realizada por médico por médico do trabalho com RQE no sistema de compensação previdenciária (COMPREV) do Ministério da Previdência Social; Item 02 – Revisão de perícias médicas por incapacidade laborativa, realizadas por médico do trabalho com RQE, com emissão de laudo médico fundamentado, para fins previdenciários; 1.3. Para os fins deste instrumento, o quantitativo e o valor global da contratação foram definidos previamente no procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, ficando assim estabelecidos: • Item(s) contratado(s): 01 e 02 do Termo de Credenciamento. • Quantidade de perícias: o Item 01: 08 (oito) análises o Item 02: 02 (duas) perícias o Item 03: não se aplica. • Valores unitários (conforme Edital e Termo de Referência): o Item 01: R$ 300,00 o Item 02: R$ 500,00 o Item 03: não se aplica • Valor global do contrato: R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

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