prestação de serviços técnicos especializados, na área de assessoria e consultoria jurídica a serviço do gabinete da presidência, com vista a coordenação das ações e trabalhos administrativos, atos administrativos, e representação do poder legislativo perante órgãos de controle, tribunal de contas dos municípios TCM, estado e união, justiça comum, estadual e federal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).