Contratação emergencial de empresas especializadas e habilitadas para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados exclusivamente ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo a Casa de Acolhimento, programas socioassistenciais, benefícios eventuais e demais serviços vinculados à proteção social básica e especial, visando garantir a continuidade dos atendimentos à população em situação de vulnerabilidade até a conclusão do Processo Licitatório nº 8100/2025 (SRP – Pregão Presencial), com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do risco iminente de desabastecimento e prejuízo ao interesse público.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).