CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NA ÁREA PÚBLICA A FIM DE SUBSIDIAR A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NO ACOMPANHAMENTO E EXERCÍCIO DE DEFESAS ATIVAS E OU PASSIVAS, EM DEMANDAS JUDICIAIS COM TRÂMITE EM TODAS AS COMARCAS, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA (JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO) DO EXECUTIVO E, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA - GO.

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