Contratação do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, para a formalização de contrato de rateio que tem por objetivo o repasse de recursos para cobrir cota de rateio de despesas para promover o adequado funcionamento e manutenção do Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, englobando despesas administrativas e de manutenção da gestão associada entre os municípios consorciados, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, Lei Municipal No 593/2021, Contrato de Consórcio Multifacetário Sul Fronteira.

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