Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria ambiental, compreendendo a elaboração de estudos ambientais, projetos técnicos, licenciamento ambiental trifásico (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO), Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Exploração Florestal (PEF), Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), acompanhamento processual junto aos órgãos ambientais competentes e demais documentos necessários à regularização ambiental para implantação de dissipadores de energia e execução de obras emergenciais de drenagem urbana em áreas afetadas por alagamentos no Município de Primavera do Leste – MT, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – MT, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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