A solução compreende, em termos gerais:a) tratamento técnico do acervo legislativo municipal;b) consolidação dos textos legais com incorporação das alterações posteriores;c) compilação da redação atualizada das normas;d) versionamento das leis e demais atos normativos, com histórico cronológico das alterações econsulta a versões anteriores;e) disponibilização do conteúdo em plataforma digital própria para consulta pública e usoinstitucional;f) mecanismos de pesquisa e localização facilitada dos atos normativos;g) suporte técnico, atualização, gerenciamento e manutenção da solução durante a vigênciacontratual

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).