1.1. Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração de proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, bem como à atualização, revisão, modernização e consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonito/MS, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência.

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