Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Itaporã/MS, com o fito de definição do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO), com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e art. 41, § 2º da Lei 13.709/2018.

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