É OBJETO DO PRESENTE CONTRATO O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO E FINANCEIRO, ATUANDO PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E OS SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, POR MEIO DO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E INTERVENÇÕES DE TERCEIROS EM AÇÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMPETENTES TERRITORIALMENTE, ASSIM COMO OS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS REGULADORAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

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