O objeto de contratação está inserido no processo de assistência e garantia e dever do Estado, condições fixadas na lei de Diretrizes e Base da Educação-LDB, onde estabelece que o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, deve ser realizado por meio de programas suplementares de alimentação.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).