Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, de natureza singular e especializada na área de Direito Público e Administrativo, para criação de projeto de lei de reforma da Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa e revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).