CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE NATUREZA CONSULTIVA, ORIENTATIVA E NÃO VINCULANTE, DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO CONTÍNUO NAS FASES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

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