CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE NATUREZA CONSULTIVA E NÃO VINCULANTE, DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL, PARA PRESTAR SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO CONTÍNUO NAS FASES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS.

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