Instrumento de contrato com vistas à prestação de serviços jurídicos especializados, que firmam as partes adiante qualificadas e bem representadas. Contratante: Câmara Municipal de Alvorada do Norte. Contratada: EDUARDO JORGE DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.552.192/0001-96.

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