Contrato de Prestação de Serviços de assessoria técnica especializada ao RPPS, abrangendo revisão legislativa e normativa, consultoria administrativa e previdenciária, emissão de notas técnicas, suporte ao PRÓ-GESTÃO RPPS e capacitação continuada de gestores e servidores, conforme Termo de Referência – Anexo I - parte integrante do CONTRATO, cujo objeto foi homologado e adjudicado à empresa ABCPREV GESTÃO E FORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LTDA, por Inexigibilidade de Licitação, Processo Administrativo nº 006/2026-L.

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