realização de avaliação/reavaliação atuarial do exercício de 2025, com data base de 31/12/2024, contemplando todas as atualizações cadastrais, financeiras e legais do exercício de 2024, embasando tomadas de decisões administrativas e financeiras, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e Instruções Normativas e Portarias dela decorrentes; Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”.

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