Ref Inscrição Treinamento - ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO PODER PÚBLICO: Fundamentos constitucionais e legais do orçamento impositivo; competências do legislativo na indicação e fiscalização; elaboração, apresentação e execução das emendas impositivas; limites, percentuais e critérios obrigatórios; compatibilidade com PPA, LDO e LOA; transparência, controle e prestação de contas; principais riscos, ap. do TCEInlegis, de 14 a 17 de abril de 2026, em Porto Alegre-RS, Vereador Jose Edson Oliveira Soares

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).