Insc ORIENTAÇÕES TÉC E CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL: SEGU JURÍDICA PARA GESTORES, CÂMARAS E PREFEITURAS E EQUIPES TÉCN.Publicidade Institucional e Limites de Comunicação Oficial; Uso de Redes Sociais do Órgão e Agentes Públicos; Contratações, Nomeações e Restrições Legais; Progr, Benefícios e Distr Proibidas; Inaugurações, Eventos e Atos de Governo; Responsabilização, Riscos, Penalidades e Boas Práticas Preventivas.Inlegis.03 a 06 de março de 2026. Vereador José Edson Oliveira Soares.

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