Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica preventiva em Direito Administrativo, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, cumulada com assessoramento técnico especializado e atuação em processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, a serem prestados de forma contínua, integrada, complementar e sob demanda.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).