REFERENTE CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM PROTECAO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI 13.709/2018), COMPLIANCE E GOVERNANCA INSTITUCIONAL, ABRANGENDO DIAGNOSTICO E MAPEAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ELABORACAO DE POLITICAS INSTITUCIONAIS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ESTRUTURACAO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE CONFORME ART. 169 DA LEI 14.133/2021, ADEQUACAO A LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI 12.527/2011) E A LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021), CAPACITACOES DE SERVIDORES E GESTORES, ASSESSORIA NORMATIVA E PARECERES TECNICO-JURIDICOS SOB DEMANDA, REUNIOES PERIODICAS DE GOVERNANCA E RELATORIOS MENSAIS DE CONFORMIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS-GO, CONFORME DISPENSA DE LICITACAO N. 18/2026.

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