O CONTRATADO obriga-se a prestar serviços de consultoria jurídico-legislativa destinados à revisão, atualizacão e elaboracao de minuta consolidada da nova lei Orgânica do Município de Jaqueira, com adequação ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente, conforme condições e detalhamentos estabelecidos no Edital e o Termo de Referência que instruiram o procedimento de contratação.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).