O CONTRATADO obriga-se a prestar à CONTRATANTE os serviços técnicos de assessoria administrativa junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jaqueira/PE, visando o fortalecimento da governança institucional, organização e padronização de rotinas administrativas, bem como a implantação, adequação e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados Pessoais e Governança em Privacidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), em conformidade com as especificações técnicas, condições de execução e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial que integram o Processo Administrativo nº 003/2026 – Dispensa de Licitação nº 002/2026.

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