CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE, PARA SUPORTE AOS ATOS PRATICADOS PELO CONTROLE INTERNO NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ATINENTES AOS PRECEITOS LEGAIS LIGADOS A CASA GERMANO PAES DE LIRA CNPJ: 01.613.990/0001-04 FISCALIZAÇÃO, CONFORMIDADE LEGAL, A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E AO CUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMITINDO-SE PARECER QUANDO NECESSARIO, ABRANGENDO ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EM DIREITO FINANCEIRO, conforme condições, prazos eexigências estabelecidas no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo n° 001/2026, Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026.

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