O contrato de programa tem por objeto o estabelecimento de mútua cooperação técnica, financeira, operacional e de gestão entre as partes, relativas às atividades desempenhadas pelo CONTRATADO no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e à adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) do CONTRATANTE, conforme os termos do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado ao Departamento de Inspeção Sanitária do CONTRATADO.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).