A prestação dos serviços ora contratados foi objeto de processo administrativo que concluiu pela possibilidade da realização da contratação de acordo com a modalidade da inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021, posto que a documentação apresentada pelos artistas justifica a inviabilidade da competição, conforme anexo ao Projeto Básico: releases, cartazes, recortes de matérias jornalísticas e da crítica especializada que indicam tratar- se de artistas consagrados pela opinião pública local, regional ou nacional.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).