CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA EM FAVOR DOS(DAS) AGRICULTORES(AS) FAMILIARES – PTR-RURAL, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO JUDICIAL RIO DOCE PARA REPARAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA RELATIVA AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, SOB GESTÃO DO UNIÃO FEDERAL VIA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR -MDA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS

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