Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de consultoria e assessoria tributária, com utilização de software próprio, para acompanhamento, correção e ajuste do Valor Adicionado Fiscal – VAF, visando a fixação dos repasses mensais do ICMS, destinados à Secretaria Municipal de Finanças de Tenente Laurentino Cruz/RN., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).