Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Público em favor do Município de Triunfo Potiguar (atuação consultiva), na área do Direito Municipal, vinculados principalmente ao Direito Constitucional e Administrativo, ao Direito Ambiental e Urbanístico, ao Direito do Trabalho e Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, assim como ao Direito Tributário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).