O objeto do presente Contrato é a contratação emergencial de execução pela CONTRATADA, de serviço em vigilância patrimonial armada (lotes: 02, 04 e 05), com fundamento no art. 75, VIII, da Lei 14.133/21, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações Públicas.

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