CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS PARA A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DEZEMBRO DE 2018, CUJAS MODALIDADES SÃO LOTERIA DE PROGNÓSTICO ESPECÍFICO, LOTERIA DE PROGNÓSTICO ESPORTIVO, LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO, LOTERIA INSTANTÂNEA, QUOTA FIXA E LOTERIA PASSIVA

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