O objeto do contrato consiste na contratação de serviços e assessoria na área contábil, para perfeita e regular contabilização geral das receitas e despesas, em conformidade com as exigências legais, e prestação de contas dos recursos repassados e recebidos pela Secretaria Municipal de Educação/Palmas, para atender as necessidades da Unidade Escolar, no exercício de 2025, conforme os seguintes serviços: ÁREA CONTÁBIL - Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; Apuração de balancetes; Elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias. ÁREA FISCAL Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais; Escrituração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estadual e federal, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias; Elaboração E-SOCIAL, EFD REINF, SPED-CONTRIBUIÇÕES, SPED ECD, SPED ECF, DCTF e demais obrigações. Atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais. ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes: Elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos; 1.3.3- Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização. ALTERAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS Alteração dos atos constitutivos da contratante perante a Junta Comercial do Tocantins – JUCETINS ou Cartório de Pessoa Jurídica, Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e do FGTS, Previdência Social

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).