O objeto do presente Contrato consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em transparência municipal de forma a atender a Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/2011, Lei das Ouvidorias Nº 13.460/2017 e Leis Complementares Nº 101/2000 e Nº 131/2009, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, constantes do Processo nº. 2758/2026.

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