O objeto do presente instrumento é a Assinatura anual da Plataforma Jusbrasil, contemplando acesso para 05 (cinco) usuários, no Plano Pesquisa Jurídica Avançada +Jus IA, mantida pela empresa Goshme Soluções para Internet Ltda., com acesso individual para os usuários da Procuradoria-Geral do Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

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