Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a prestar para a CONTRATANTE o Serviços de Licença de Uso de Sistema de Informação, compreendendo a disponibilização do Site de Acesso à Informação, que visa apoiar o CONTRATANTE no processo de divulgação de informações obrigatórias da sua instituição em site específico, com suporte técnico especializado e ambiente seguro para armazenamento de dados, em consonância com a Lei 12.527/2011Lei de Acesso a Informação, para esta CONTRATANTE, cuja descrição detalhada está contida no Processo n° 01.01.025203.000206/2025-01

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