Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria jurídica ambiental, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, visando o levantamento, revisão e proposta de atualização da política ambiental do estado, incluindo proposta de reestruturação institucional da Secretaria, dos Conselhos e Fundos de Recursos a ela vinculados, culminando em entregas de minutas dos atos normativos, termos de referência e aprovação da nova estrutura da Secretaria.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).