O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO E A CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO/TRIBUTARIO ESPECIALIZADO PARA ATUACAO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, NO ACOMPANHAMENTO JURIDICO NORMATIVO DO CICLO DO PROCESSO DE APURACAO DO VALOR ADICIONADO FISCAL-VAF E DO CALCULO DO INDICE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE LUZIANIA-GO, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA ? ANEXO I DO EDITAL.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).