Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados em PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECIFICOS, Assessoramento e consultoria em procedimentos administrativos em geral, visando garantir a legalidade e constitucionalidade de todos os atos administrativos implementados pelo contratante, assegurando, desta forma, a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, conforme contrato anexo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).