O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de Prestação de serviços em Saúde e Segurança do Trabalho, visando a ATUALIZAÇÃO e acompanhamento dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: PGR –(Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme norma regulamentadora NR9 do Ministério do Trabalho e Previdência; PCMSO – (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência; LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); Transmissão dos eventos S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhadore S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho- Fatores de Risco, para o eSocial; Gestão do programa de controle médico com: Emissão de ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, por funcionário (ASO Periódico), realizado por profissional médico da CONTRATADA, de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência, conforme especificações e quantidades constantes na tabela abaixo e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).