Este Contrato tem por objeto o Credenciamento de empresas (Pessoa Jurídica), especializadas para prestação de serviços oftalmológicos e cessão de óculos em atendimento ao Programa de Saúde Ocular dos Educandos da Rede Pública de Educação Básica em Minas Gerais, de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.284, de 25 de julho de 2023, denominada Programa Miguilim.

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