É objetivo do presente contrato, a prestação pela CONTRATADA, dos serviços técnicos profissionais de assessoria jurídica, especialmente no que respeita à elaboração de projetos de leis, resoluções, pareceres, decretos, portarias, contratos e afins, análises de balancetes e projetos de leis executivos, bem como no acompanhamento de ações cíveis e criminais em que envolva a Câmara, estendendo-se às atividades profissionais a assuntos diversos de interesse da Câmara em tudo que se fizer necessário o acompanhamento jurídico, e ainda o acompanhamento de processos administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com a apresentação de defesas em diligências e apresentação eventuais recursos necessários, NO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, VALOR MENSAL DE R$ 7.800,00 TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 93.600,00

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