PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PLENÁRIO, COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, ATOS NORMATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, ANÁLISE DE MENSAGENS, TUDO DE ACORDO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU GUIMARÃES-BAHIA

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